LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/2016
Número
846
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009..."

Arquivos

Número: 846

Alteram ou Revogam - 846/2016
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Lei Consolidada - 846/2016
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