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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2023
Número
1457
Legislatura
2021-2024
Ementa

ACRESCENTA O INCISO IV, DO ART. 3º E ALTERA O § 1º, INCISO III, DO ART. 7º, AMBOS DO DECRETO Nº1275/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1457
Alteram ou Revogam - 1457/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1457/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 01:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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