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Fernão, terça-feira, 24 de maio de 2022 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
Número | ||
839 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 074/98 DE 15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
Arquivos
Número: 839 | ||
---|---|---|
Alteram ou Revogam - 839/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 839/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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