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Fernão, terça-feira, 24 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
| Número | ||
| 839 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 074/98 DE 15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | ||
Arquivos
| Número: 839 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 839/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 839/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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