LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/2016
Número
839
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 074/98 DE 15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 839

Alteram ou Revogam - 839/2016
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Lei Consolidada - 839/2016
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