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Fernão, quarta-feira, 22 de março de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2022 |
| Número | ||
| 1453 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 1453 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1453/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1453/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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