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Fernão, terça-feira, 23 de abril de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2022 |
Número | ||
1453 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1453 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1453/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1453/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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Portal atualizado em: 23/04/2024 15:15:59