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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2022 |
Número | ||
6707 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO NA PORTARIA Nº6699/2022, DATADA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 6707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6707/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6707/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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