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Fernão, quarta-feira, 22 de março de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2022 |
| Número | ||
| 6702 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS PARA APURAREM POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU SINDICÂNCIAS CONTRADITÓRIAS, EVENTUAIS FALHAS PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU NÃO, ASSIM COMO POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 6702 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6702/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 6702/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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