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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2022
Número
6700
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS RELACIONADOS AO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANOD E 2023, EM ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LDB LEI N.º 9394, LEI N.º 11.738/2088, DECRETO N.º 1449/2022 E DEMAIS DISPOSIÇÕES

Arquivos

Número: 6700
Alteram ou Revogam - 6700/2022
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Lei Consolidada - 6700/2022
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