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Fernão, sexta-feira, 26 de abril de 2024
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2022 |
| Número | ||
| 1445 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL |
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Arquivos
| Número: 1445 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1445/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1445/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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