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Fernão, sábado, 31 de agosto de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2022 |
Número | ||
1445 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL |
Arquivos
Número: 1445 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1445/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1445/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 27/08/2024 15:51:51