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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
830
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014..."

Arquivos

Número: 830
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Lei Consolidada - 830/2016
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