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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
828
Legislatura
2013-2016
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO AREA DE TERRAS DESTINADA A VIA DE ACESSO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 828
Alteram ou Revogam - 828/2016
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Lei Consolidada - 828/2016
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