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Fernão, terça-feira, 16 de julho de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/09/2022 |
Número | ||
6637 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS PARA APURAREM POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS OU SINDICÂNCIAS CONTRADITÓRIAS, EVENTUAIS FALHAS PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU NÃO, ASSIM COMO POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 6637 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6637/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 6637/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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Portal atualizado em: 04/07/2024 09:37:13