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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
6637
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS PARA APURAREM POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS OU SINDICÂNCIAS CONTRADITÓRIAS, EVENTUAIS FALHAS PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU NÃO, ASSIM COMO POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6637
Alteram ou Revogam - 6637/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6637/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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