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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2022
Número
1428
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AO ITEM 2º, LETRA B, ANEXO I E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DO DECRETO Nº 1044/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INSTITUINDO TABELAS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2022
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Lei Consolidada - 1428/2022
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