O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
| Número | ||
| 827 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 811/2015 DE DEZEMBRO DE 2015..." | ||
Arquivos
| Número: 827 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 827/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 827/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Fique por dentro dos índices - ver todas
