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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
Número | ||
827 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 811/2015 DE DEZEMBRO DE 2015..." |
Arquivos
Número: 827 | ||
---|---|---|
Alteram ou Revogam - 827/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 827/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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