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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
827
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 811/2015 DE DEZEMBRO DE 2015..."

Arquivos

Número: 827
Alteram ou Revogam - 827/2016
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Lei Consolidada - 827/2016
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