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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
1426
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 1379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LICENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1426
Alteram ou Revogam - 1426/2022
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Lei Consolidada - 1426/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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