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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2015
Número
811
Legislatura
2013/2016
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E FEBRE AMARELA.

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 811/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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