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Fernão, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2015 |
| Número | ||
| 811 | ||
| Legislatura | ||
| 2013/2016 | ||
| Ementa | ||
| ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E FEBRE AMARELA. | ||
Arquivos
| Número: 811 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 811/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 811/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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