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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
1087
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERIMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 1087
Alteram ou Revogam - 1087/2016
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Lei Consolidada - 1087/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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