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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2016
Número
1087
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERIMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 1087
Alteram ou Revogam - 1087/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1087/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2025 - 08:22

Modificações: Data de cadastro: 13/06/2016 00:00:00 - Descricao:

"DECLARA ...

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