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Fernão, sábado, 31 de agosto de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2004 |
Número | ||
330 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 330 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 330/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 330/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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