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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2004
Número
330
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 330
Alteram ou Revogam - 330/2004
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Lei Consolidada - 330/2004
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