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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2022
Número
6438
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR NO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6438
Alteram ou Revogam - 6438/2022
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Lei Consolidada - 6438/2022
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