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Fernão, sábado, 27 de julho de 2024 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2022 |
Número | ||
1387 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E MERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1387 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1387/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1387/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 24/07/2024 09:39:25