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Fernão, domingo, 01 de setembro de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2021 |
Número | ||
1383 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1383 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1383/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1383/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 27/08/2024 15:51:51