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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
6411
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDORA DE MATRÍCULA FUNCIONAL Nº482, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº003/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 6411
Alteram ou Revogam - 6411/2021
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Lei Consolidada - 6411/2021
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