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Fernão, terça-feira, 24 de maio de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2021 |
| Número | ||
| 1379 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LECENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1379 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 1379/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1379/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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