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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2021
Número
1379
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LECENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1379
Alteram ou Revogam - 1379/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1379/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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