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Fernão, sexta-feira, 20 de maio de 2022 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

AnoSituaçãoData
2021Ativa (Não consta revogação expressa)15/10/2021
Número
1001
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1001
Alteram ou Revogam - 1001/2021
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Lei Consolidada - 1001/2021
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Portal atualizado em: 20/05/2022 13:11:08

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