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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2021
Número
1000
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1000
Alteram ou Revogam - 1000/2021
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Lei Consolidada - 1000/2021
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