LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2021
Número
999
Legislatura
2021-2024
Ementa
SUSPENDE, ATÉ 31/12/2021, OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS

Arquivos

Número: 999

Alteram ou Revogam - 999/2021
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Lei Consolidada - 999/2021
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