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Fernão, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2016 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2016 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA 05/2016 | ||
Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/09/2023
Portal atualizado em: 21/09/2023 14:51:19
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