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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2016
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 07:37

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0...

21/10/2025 - 07:36

Modificações: Descricao:

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0...

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