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Fernão, terça-feira, 23 de abril de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2016 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARATER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 9 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 9/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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