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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2021
Número
6268
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS INCUMBIDOS DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº1346/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE IMPLEMENTOU MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 6268
Alteram ou Revogam - 6268/2021
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Lei Consolidada - 6268/2021
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