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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
990
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 990
Alteram ou Revogam - 990/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 990/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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