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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2021
Número
1343
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIADO PELA LEI Nº 590, DE 15 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1343
Alteram ou Revogam - 1343/2021
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Lei Consolidada - 1343/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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