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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2016
Número
984
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 60 à 65 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011 , QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 984
Alteram ou Revogam - 984/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 984/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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