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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
1334
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1334
Alteram ou Revogam - 1334/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1334/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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