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Fernão, segunda-feira, 25 de novembro de 2024
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/2021 |
| Número | ||
| 1334 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
Arquivos
| Número: 1334 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1334/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1334/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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