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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2021
Número
987
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 987
Alteram ou Revogam - 987/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 987/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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