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Fernão, terça-feira, 05 de julho de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2021 |
| Número | ||
| 1326 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
ESTENDE MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 1326 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1326/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1326/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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