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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2021
Número
1326
Legislatura
2021-2024
Ementa

ESTENDE MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1326
Alteram ou Revogam - 1326/2021
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Lei Consolidada - 1326/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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