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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2015
Número
805
Legislatura
2013/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 3º DA LEI 34/97, DE 08 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 805
Alteram ou Revogam - 805/2015
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Lei Consolidada - 805/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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