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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2021
Número
1302
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTENDE MEDIDAS DO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1302
Alteram ou Revogam - 1302/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1302/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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