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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2021
Número
1301
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020, EM VIRTUDE DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1301
Alteram ou Revogam - 1301/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1301/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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