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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2016
Número
1019
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - PPED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1019
Alteram ou Revogam - 1019/2015
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Lei Consolidada - 1019/2015
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