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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2016
Número
1012
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1012
Alteram ou Revogam - 1012/2015
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Lei Consolidada - 1012/2015
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