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Fernão, quinta-feira, 30 de junho de 2022 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2016 |
| Número | ||
| 1009 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA PAGA PELOS TRABALHADORES TRANSPORTADOS PARA A COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI Nº 711/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1009 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1009/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1009/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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