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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2016
Número
1009
Legislatura
2013-2016
Ementa
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA PAGA PELOS TRABALHADORES TRANSPORTADOS PARA A COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI Nº 711/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2015
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Lei Consolidada - 1009/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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