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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2020
Número
1295
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTENDE AS MEDIDAS DO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1295
Alteram ou Revogam - 1295/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1295/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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