LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/2020
Número
5985
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5985

Alteram ou Revogam - 5985/2020
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Lei Consolidada - 5985/2020
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