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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
1286
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTAS NOS ARTIGOS 60 AO 65, DA LEI COMPLETAR N.º 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1286
Alteram ou Revogam - 1286/2020
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Lei Consolidada - 1286/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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