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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
1291
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS.

Arquivos

Número: 1291
Alteram ou Revogam - 1291/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1291/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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