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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2020
Número
1284
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES COM GASTO DE PESSOAL IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1284
Alteram ou Revogam - 1284/2020
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Lei Consolidada - 1284/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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